Câmara de Fortaleza aprova reforma administrativa de Evandro e autoriza convocação de aprovados na Fagifor
13/03/2025
(Foto: Reprodução) A proposta foi aprovada com 31 votos a favor e 9 contra. Dentre as resoluções, a reforma cria três secretarias, entre elas a da Mulher e da Proteção Animal; extingue a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor); e dissolve as funções da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger). Vereadores aprovaram reforma administrativa da Prefeitura de Fortaleza, proposta por Evandro Leitão
Thiago Gadelha/SVM
Os vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza aprovaram nesta quinta-feira (13) a proposta de reforma administrativa do prefeito Evandro Leitão (PT). A lei complementar 17/2005 cria três secretarias, entre elas a da Mulher e da Proteção Animal; extingue a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor); e dissolve as funções da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger).
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Um dos efeitos da aprovação da lei é que os funcionários da Fagifor, contratados no regime de CLT, vão ser absolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, na condição de servidores públicos.
Os vereadores também fizeram uma emenda coletiva ao texto, autorizando o prefeito a convocar os aprovados no concurso da Fagifor de 2024, ainda em 2025, dependendo das condições financeiras da prefeitura, conforme apontou o presidente da câmara, Léo Couto (PSB).
A reforma administrativa foi enviada para a Câmara na terça-feira (11) e passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento. Ela foi aprovada com 31 votos a favor e 9 contra. Outros três vereadores não estavam presentes na sessão.
Veja o que muda com a Reforma
O projeto de lei complementar nº 17/2025, entre outras coisas, propõe o seguinte:
Extinção da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), que controlava as doze secretarias regionais
Criação da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), vinculada à Secretaria de Governo; vai funcionar como uma substituta da Secretaria Municipal da Gestão Regional
Criação da Secretaria Municipal da Mulher (Semulher); até então, a pasta era a Coordenadoria da Política da Mulher, que estava subordinada à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS)
Criação da Secretaria Municipal da Proteção Animal; até então, a pasta era uma coordenadoria vinculada ao Gabinete do Prefeito
Criação da Secretaria Municipal de Relações Comunitárias (Serc); até então, as funções da pasta eram exercidas pela Coordenadoria de Participação Social (CPS), subordinada à Seger
Criação da Coordenadoria Especial de Relações lnternacionais e Interinstitucionais (COERI), vinculada ao Gabinete do Prefeito
Transformação da Central de Licitações de Fortaleza (CLFor) na Secretaria de Licitações de Fortaleza (Selifor), subordinada à Secretaria de Governo
Extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) e incorporação dos funcionários e das funções da fundação pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
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Uma das mudanças mais significativas da reforma é a extinção da Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger). Atualmente, a pasta é responsável pela relação da prefeitura com as comunidades, por meio da Coordenadoria de Participação Social (CPS), e por controlar as doze secretarias regionais.
As secretarias regionais, por sua vez, são responsáveis por medidas com impacto direto no cotidiano da cidade, como a conservação de praças, manutenção das ruas, gestão dos cemitérios públicos, suporte a eventos, entre outras funções.
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Conforme a prefeitura, a extinção da Seger tem como objetivo descentralizar os recursos das regionais e eliminar a burocracia, uma vez que as secretarias teriam mais autonomia para atender as demandas da população, sem precisar, antes, solicitar à Seger.
Com a reforma administrativa, as doze secretarias regionais vão responder à Secretaria de Governo por meio da nova Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais (Cegor), que vai ter a função de supervisionar as regionais e realizar a integração entre elas.
A Coordenadoria de Participação Social (CPS), que tinha a função de articular a relação da prefeitura com as comunidades, era parte da Seger, mas suas funções serão transferidas para a recém-criada Secretaria de Relações Comunitárias (Serc).
A reforma como um todo fortalece a Secretaria de Governo, que funciona no Paço Municipal, junto ao Gabinete do Prefeito. A Segov, agora, fica responsável por assessorar o gabinete da primeira-dama; vai coordenar as doze secretarias regionais; e vai ter sob seu guarda-chuva a Secretaria de Licitações de Fortaleza, antes vinculada à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Sepog).
Paço Municipal de Fortaleza, sede do governo municipal, no Centro da cidade.
Prefeitura de Fortaleza/Reprodução
Segundo a Prefeitura, as mudanças não vão ter um impacto significativo no orçamento, já que alguns cargos serão criados, mas outros serão extintos. Conforme a administração municipal, a proposta extingue 522 cargos para criar 377.
A proposta traz mudanças tanto na estrutura da prefeitura quanto na descrição dos cargos. A lei equipe os cargos de Procurador-Geral do Município, presidente de Programa de Defesa do Consumidor (Procon) e o de Superintendente da Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) ao de secretário.
Convocação dos aprovados no concurso da Fagifor
Com a aprovação da reforma, os vereadores aprovaram a extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor) e autorizaram a convocação dos aprovados remanescentes do concurso da fundação, realizado em 2024.
Criada em 2014 pela Prefeitura, a Fagifor tem orçamento próprio, mas opera sob orientação da SMS. A fundação atua na gestão de hospitais, UPAs, postos e demais equipamentos da saúde. Ela é responsável, por exemplo, por contratar parte dos profissionais de saúde que atuam em Fortaleza e por adquirir os remédios para a rede pública.
Com a reforma, todos os funcionários celetistas da Fagifor vão ser incorporados à Prefeitura de Fortaleza como servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). De acordo com os vereadores da base aliada do governo municipal, a medida deve afetar os 1.476 funcionários que já estão trabalhando na Fagifor atualmente.
A reforma administrativa também estende em dois anos a validade do concurso da Fagifor, realizado em 2024, que teve 2.241 vagas. Atualmente, cerca de 1 mil aprovados no concurso ainda não foram convocados.
A Câmara de Fortaleza aprovou uma emenda coletiva, assinada por diversos vereadores, que reforça que os funcionários da Fagifor vão ser incorporados como servidores e vão ser enquadrados no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Saúde.
Além disso, a emenda coletiva autorizou a Prefeitura de Fortaleza a convocar ainda em 2025 os aprovados do concurso que ainda não foram chamados, "havendo disponibilidade orçamentária e financeira".
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Prefeitura de Fortaleza/Reprodução
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